TERMO DE USO E
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
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SUMÁRIO
DA APRESENTAÇÃO, DEFINIÇÕES E ACEITAÇÃO DOS TERMOS ........................ 2
DO CADASTRO ....................................................................................................................... 5
DA LICENÇA DE USO DO APLICATIVO .......................................................................... 5
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL ................................................................................. 6
DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ........................................................................... 6
DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
I - DO PRESTADORES ........................................................................................................... 7
II – DOS USUÁRIOS ............................................................................................................... 8
III – DA CONTRATADA........................................................................................................ 9
DOS PLANOS E FORMAS DE PAGAMENTOS ................................................................ 9
DO SUPORTE ........................................................................................................................ 10
POLÍTICA DE COOKIES ..................................................................................................... 11
DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE .................................................................................... 12
DA AVALIAÇÃO E RANQUEAMENTO ............................................................................ 13
DISPOSIÇÕES FINAIS ........................................................................................................ 13
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DA APRESENTAÇÃO, DEFINIÇÕES E ACEITAÇÃO DOS TERMOS
1. Os presentes termos e condições gerais de uso (“Termo de Uso”) regem o uso dos
serviços disponíveis na Plataforma “TRADEPRO FREELANCE” oferecidos pela
empresa TRADEPRO TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.735.269/0001-68, com sede na cidade de
Pinhais, estado do Paraná, na Rua João Leopoldo Jacomel, 12475, denominada
“CONTRATADA” e aplica-se a todas as pessoas físicas e jurídicas que utilizem e que
realizem o download do Aplicativo (App) mobile “TRADEPRO FREELANCE” na
GOOGLE PLAY ou APP STORE
(cujos dados passam a ser parte integrante deste
contrato) ou que tenham aceitado eletronicamente todas as cláusulas deste instrumento,
doravante denominadas “CONTRATANTES”.
2. Considerando-se que o aplicativo TRADEPRO FREELANCE é disponibilizado na
modalidade SaaS (Software as a Service), este não será instalado em servidores do
CONTRATANTE, dispensando-se a presença de qualquer representante da
CONTRATADA nas dependências do CONTRATANTE.
3. Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente
instrumento, são adotadas as seguintes definições:
3.1. PRESTADORES: Prestadores de serviço que acessam o aplicativo
TRADEPRO FREELANCE para oferecerem seus serviços.
3.2. USUÁRIOS: Pessoas jurídicas que contratam os serviços dos
PRESTADORES por intermédio do aplicativo TRADEPRO
FREELANCE;
3.3. MEIOS DE PAGAMENTO: Forma de pagamento escolhida pelo
CONTRATANTE para a cobrança dos valores devidos a
CONTRATADA;
3.4. CADASTRO: Formulário cadastral completo com os dados de e-mail, nome,
telefone e CPF da CONTRATANTE, preenchidos para a criação de login e
senha;
3.5. SERVIÇOS: Atividades profissionais executadas pelos PRESTADORES
em favor dos USUÁRIOS, por meio dos serviços de intermediação da
CONTRATADA;
3.6. LOGIN: Deverá ser previamente informado pelos PRESTADORES ou
USUÁRIOS quando do cadastramento no aplicativo TRADEPRO
FREELANCE;
3.7. SENHA: Código de segurança fornecido por intermédio de SMS para
autenticação do CONTRATANTE;
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3.8. POLÍTICA
DE
PRIVACIDADE:
regras
sobre
privacidade,
uso
e
transmissão de dados.
4. O Aplicativo TRADEPRO FREELANCE reúne em um só lugar toda a mão de obra
necessária que os USUÁRIOS precisam. Sendo assim, o aplicativo oferece a busca de
profissionais, a contratação e o acompanhamento dos serviços prestados.
5. Os Serviços de intermediação e serviços oferecidos pela CONTRATADA integram uma
plataforma de tecnologia que permite aos USUÁRIOS encontrar e contratar serviços,
oferecidos por PRESTADORES cadastrados.
6. Os USUÁRIOS e PRESTADORES reconhecem que a CONTRATADA não é
fornecedora de bens e não presta os serviços cadastrados, não funciona como
terceirizadora de serviços e que todos os serviços disponibilizados são prestados por
PRESTADORES independentes que não são funcionários e nem representantes da
CONTRATADA.
7. A CONTRATADA segue as premissas e resoluções descritas abaixo, bem como o
Decreto 7.962/13 (Decreto do E-Commerce), contudo, o sistema depende do correto
preenchimento de seus campos que é de responsabilidade única e exclusiva dos
CONTRATANTES e USUÁRIOS. O CONTRATANTE concorda com tais
premissas e se compromete a respeitá-las, conforme a leitura e aceitação dos termos de
uso e Política de Privacidade deste instrumento.
8. O CONTRATANTE é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e
correção das informações por ele prestadas ou compartilhadas durante o uso de quaisquer
serviços e ferramentas oferecidas pela CONTRATADA, podendo responder civil e/ou
criminalmente em decorrência de eventual inveracidade.
9. O uso dos Serviços também está sujeito à Política de Privacidade e a todos os avisos,
regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e
devidamente publicado na Plataforma e no Aplicativo (App) TRADEPRO
FREELANCE, a qualquer tempo.
10. O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea
vontade, por tempo indeterminado, entre a CONTRATADA e as pessoas físicas e/ou
jurídicas que dispõem de recursos próprios para utilização da Plataforma e Aplicativo
(App) TRADEPRO FREELANCE denominadas CONTRATADAS.
11. O objetivo é trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a
partir do momento em que a CONTRATANTE concorda com o presente Termo de
Uso, em consonância com o princípio da Boa-Fé, estabelecido pelo artigo 422 do Código
Civil brasileiro, transcrito: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na
conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
12. O cadastro, acesso e/ou uso do aplicativo ou dos serviços oferecidos pela
CONTRATADA
implicam
a
aceitação
plena
e
sem
reservas
das
condições
deste
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contrato. Após acurada leitura dos termos do contrato, para download do aplicativo (App)
TRADEPRO FREELANCE o CONTRATANTE deverá manifestar sua vontade
de aceitação preenchendo a respectiva caixa de verificação (check box).
13. Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Uso se constitui em um
Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil
brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei
10.046/2002), que diz: “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos,
observadas as normas gerais fixadas neste Código”.
14. A CONTRATADA poderá alterar os Termos e Condições a qualquer momento,
mediante comunicação das mudanças às CONTRATANTES da seguinte maneira: (i)
publicação da nova versão dos Termos e Condições no site http://mobilesys.com.br / ou
(ii) e-mail às CONTRATANTES com link para os Termos e Condições atualizados. Os
novos termos e condições entrarão em vigor imediatamente após sua publicação e o
CONTRATANTE estará automaticamente a ele vinculado, exceto se comunicar a
CONTRATADA, por escrito, que não concorda com os novos termos e condições no
prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a partir de seu conhecimento.
15. Caso discorde de qualquer condição, o CONTRATANTE deverá entrar em contato
com a CONTRATADA por intermédio do e-mail juridico@promotor.com.br para
eventual negociação ou cessar imediatamente o uso dos serviços de intermediação da
CONTRATADA e solicitar o cancelamento deste serviço. No caso de cancelamento do
serviço de intermediação, o vínculo contratual deixará de existir e os serviços de
intermediação adicionais, opcionais e complementares contratados serão cancelados após
o termino do seu ciclo mensal atual.
16. A CONTRATADA reserva-se o direito de recusar o cadastro, ou cancelar contas que
considere inapropriadas, assim como recusar-se a prestar quaisquer serviços que não
correspondam as normas e valores éticos e morais estabelecidos pela CONTRATADA.
A CONTRATADA não se obriga a prestar serviços quando o CONTRATANTE:
16.1. praticar ou for conivente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções
penais;
16.2. praticar qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física,
moral e/ou social de colaboradores, parceiros e/ou prepostos da
CONTRATADA.
16.3. indicar endereço, considerado pela CONTRATADA, de difícil acesso ou
perigoso.
17. A CONTRATADA não será obrigada a realizar contato telefônico com o
CONTRATANTE, ficando este responsável por conseguir ler e compreender as
instruções que lhe forem passadas pela via eletrônica escrita e virtual por intermédio da
Plataforma http://mobilesys.com.br e/ou pelo aplicativo (App) TRADEPRO
FREELANCE.
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18. Em que pese a Plataforma e o aplicativo (App) TRADEPRO FREELANCE sejam
passíveis de utilização de qualquer parte do mundo, o CONTRATANTE declara-se
ciente, concordando que, independentemente do local de onde esteja sendo acessado o
serviço, será intermediado no momento apenas em território brasileiro e a relação entre
CONTRATANTE e CONTRATADA estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à
legislação brasileira.
DO CADASTRO
19. Os serviços prestados pela CONTRATADA estão disponíveis para as pessoas jurídicas
que tenham capacidade legal para contratá-los. Aqueles que não gozem dessa capacidade,
estão impedidos de contratar e ficam desde já cientes das penalidades e sanções legais do
Código Civil Brasileiro, notadamente os artigos 166, I, 171, I e 180.
20. O CONTRATANTE deverá preencher um formulário de registo, a fim de usar os
serviços da CONTRATADA. Para tanto, ‘compromete-se a fornecer informações
verdadeiras, exatas, atuais e completas, conforme solicitado no formulário de cadastro, e a
atualizar as informações sempre que houver mudanças em qualquer um dos dados,
incluindo-se troca de e-mails, em não o fazendo, considerar-se-ão válidos todos os avisos
e notificações encaminhados para os endereços constantes em nossos cadastros.
21. O CONTRATANTE é responsável por manter a segurança de sua conta e senhas.
22. O nome do usuário CONTRATANTE e a senha de cadastro são de uso estritamente
pessoal e não deverão ser utilizados por terceiros não autorizados (incluindo funcionários
ou representantes da CONTRATANTE que não tenham sido expressamente
autorizados). A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha do CONTRATANTE
são de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE, que se compromete a fazer um
uso diligente, bem como a não os colocar à disposição de terceiros não autorizados. Caso
o representante legal que fez o cadastro não trabalhe mais para a CONTRATANTE,
esta deverá entrar em contato com a CONTRATADA, enviar o Contrato Social ou
procuração e solicitar um novo Login. Após receber os dados de acesso, em até 15
(quinze) dias úteis, será possível efetuar as modificações necessárias.
23. Caso tenha interesse na exclusão de seu cadastro, o CONTRATANTE deverá entrar em
contato com a CONTRATADA, sendo de sua inteira responsabilidade a impressão de
relatórios uma vez que a CONTRATADA não tem obrigação de guarda/acesso após o
prazo legal de 6 (seis) meses disposto no artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da
Internet).
DA LICENÇA DE USO DO APLICATIVO
24. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a CONTRATADA outorga ao
CONTRATANTE uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença,
revogável e não transferível para:
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(i) acesso e uso do Aplicativo em seu dispositivo pessoal, exclusivamente
para o seu uso dos Serviços intermediados pela CONTRATADA; e
(ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que
possa ser disponibilizado por meio dos serviços de intermediação da
CONTRATADA, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial.
25. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por este Termo são reservados à
empresa CONTRATADA.
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
26. A marca TRADEPRO (CONTRATADA) e seu logo são marcas registradas. A oferta
de nossos serviços de intermediação não implica nenhuma concessão de direitos de usar
nossas marcas em conexão com qualquer marca comercial sem o nosso consentimento
prévio e por escrito.
27. O aplicativo (App) e todo o conteúdo disponibilizado por intermédio dos serviços da
CONTRATADA, são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e por
outras leis, incluindo, sem limitação, Código Civil, Marco Civil da Internet e Lei de
Direitos Autorais.
28. O CONTRATANTE assume toda e qualquer responsabilidade de caráter civil e/ou
criminal pela utilização indevida das informações, textos, artes, gráficos, marcas, obras,
enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual e industrial da
CONTRATADA.
29. Os comentários e sugestões dos CONTRATANTES podem gerar inovações
incorporadas a plataforma e aplicativo (App) TRADEPRO FREELANCE. Fica
explícito que neste
caso não cabe aos CONTRATANTES, em hipótese alguma,
nenhuma espécie de direito, propriedade, titularidade ou participação direta ou indireta nos
produtos de propriedade da CONTRATADA.
30. A prática de engenharia reversa e/ou descompilação da plataforma ou aplicativo (App)
TRADEPRO FREELANCE pelo CONTRATANTE ou terceiros, caracterizará
violação grave deste termo e da propriedade intelectual pertencente a CONTRATADA,
cabendo as medidas jurídicas pertinentes ao caso.
DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
31. A CONTRATADA observa e age criteriosamente de acordo com a legislação protetora
do consumidor: O USUÁRIO poderá exercer, nos termos do Código de Defesa do
Consumidor, o direito de arrependimento no prazo máximo de 7 (sete) dias contados da
data da contratação.
32. O direito de arrependimento não se aplica quando o serviço já houver sido prestado,
ainda que parcialmente.
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33. O cancelamento deverá ser formalizado pelo e-mail juridico@promotor.com.br.
34. O reembolso será efetuado em até 30 (trinta) dias da data da solicitação de cancelamento.
35. Não se utilizando o CONTRATANTE do direito de arrependimento e desistência
previsto neste item, na forma e prazos estipulados, considerar-se-á perfeita e acabada a
obrigação contraída no presente instrumento, sem direito a qualquer ressarcimento ou
indenização.
DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E
RESPONSABILIDADES DAS PARTES
I - DO PRESTADORES
36. São
considerados
usuários
PRESTADORES
aqueles
que
acessam
o
aplicativo
da
CONTRATADA para oferecerem seus serviços.
37. Este instrumento não gera contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de
trabalho entre qualquer PRESTADOR e a CONTRATADA.
38. O PRESTADOR garante à CONTRATADA que possui um smartphone compatível
com as especificações do Aplicativo (App) e com acesso à Internet particular, por
conseguinte, reconhece que qualquer violação que venha a ocorrer neste particular deverá
ser de sua inteira responsabilidade, assumindo o polo passivo de qualquer procedimento
judicial que venha a ser intentado por terceiros, sem que lhes caibam qualquer dúvida ou
divagação a respeito, arcando com todas as despesas daí decorrentes, incluindo os
honorários advocatícios.
39. Os PRESTADORES comprometem-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer
elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela
CONTRATADA, inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais das
informações e/ou Conteúdos extraídos do aplicativo (App), Website ou plataforma, sob
pena de arcar com sanções cíveis, penais e criminais cabíveis.
40. Todas as funcionalidades do Aplicativo TRADEPRO FREELANCE são oferecidas aos
PRESTADORES exclusivamente por intermédio de plataforma Web e para
USUÁRIOS exclusivamente por intermédio de Android e IOS. É de responsabilidade
dos CONTRATANTES a aquisição e manutenção de equipamentos que atendam aos
requisitos mínimos necessários para acesso a plataforma e ao aplicativo (App), sendo
estes:
40.1. Android: Versão 4.1 (API 16), 1 GB RAM, 4 GB de Armazenamento,
Câmera de 5 Mpixel e Internet 3G;
40.2. IOS: Versão 9.0 e Internet 3G;
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41. O PRESTADOR concorda em efetuar o pagamento pelos serviços de intermediação da
CONTRATADA. O serviço só deverá ser efetuado após aprovação dos MEIOS DE
PAGAMENTO pelo USUÁRIO. O CONTRATANTE declara-se responsável pela
eventual não efetivação do pagamento pela plataforma.
42. Todo e qualquer contato com o PRESTADOR será realizado no idioma oficial do Brasil,
não estando a CONTRATADA sob qualquer circunstância obrigada a prestar
atendimento em outro idioma. O atendimento prestado em idioma diverso do português
será considerado uma mera liberalidade.
43. É proibida a utilização dos Serviços da CONTRATADA para a criação ou o envio de
vírus na Internet, worms ou cavalos de Tróia, ou a prática de ataques de negação de
serviço.
44. "Hacking" e suas atividades relacionadas são proibidas. "Hacking" inclui, mas não se
limita, as seguintes atividades: ilegalmente ou sem autorização, acessar computadores,
contas ou redes, penetrando ou na tentativa de penetrar as medidas de segurança,
varreduras de portas, scans secretos, e outras atividades destinadas ao hacking.
45. É proibida a utilização dos Serviços da CONTRATADA para armazenar, publicar, exibir,
transmitir, vender ou anunciar pornografia infantil. A CONTRATADA notificará as
autoridades caso constate a presença de pornografia infantil através dos Serviços
prestados.
46. Em consonância com o artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) os dados
ficarão arquivados por um período de 6 (seis) meses.
II – DOS USUÁRIOS
47. São considerados USUÁRIOS as pessoas jurídicas que contratam os serviços dos
PRESTADORES por intermédio do aplicativo da CONTRATADA.
48. A CONTRATADA oferece aos USUÁRIOS 3 (três) funcionalidades: Busca de
profissionais, contratação e acompanhamento dos serviços contratados (incluídos nestes a
possibilidade de geração de relatórios para identificar períodos e horários em que o
PRESTADOR atuou.
49. Este instrumento não gera contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de
trabalho entre qualquer USUÁRIO e a CONTRATADA.
50. Caso o USUÁRIO faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos
elementos e/ou ferramentas da CONTRATADA para uso exclusivamente pessoal,
deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes ao conteúdo
copiado e/ou extraído do Aplicativo (App), Website ou Plataforma. Portanto, o
USUÁRIO concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em
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recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do aplicativo (App), Website ou
plataforma TRADEPRO FREELANCE, sob pena de incorrer nas medidas judiciais
cabíveis.
51. É proibida a utilização dos Serviços da CONTRATADA para a criação ou o envio de
vírus na Internet, worms ou cavalos de Tróia, ou a prática de ataques de negação de
serviço.
52. "Hacking" e suas atividades relacionadas são proibidas. "Hacking" inclui, mas não se
limita, as seguintes atividades: ilegalmente ou sem autorização, acessar computadores,
contas ou redes, penetrando ou na tentativa de penetrar as medidas de segurança,
varreduras de portas, scans secretos, e outras atividades destinadas ao hacking.
53. É proibida a utilização dos Serviços da CONTRATADA para armazenar, publicar, exibir,
transmitir, vender ou anunciar pornografia infantil. A CONTRATADA notificará as
autoridades caso constate a presença de pornografia infantil através dos Serviços
prestados.
54. Em consonância com o artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) os dados
ficarão arquivados por um período de 6 (seis) meses.
III – DA CONTRATADA
55. A atuação da CONTRATADA limita-se à prestação dos serviços de acesso e uso
disponibilizados no aplicativo (App) e plataforma, consistente na oferta aos
PRESTADORES de uma plataforma que ajuda empresas e profissionais a oferecerem
seus serviços para mais clientes nas regiões próximas a elas. Deste modo, atua unicamente
na qualidade de agregador passivo de informações não podendo responder de forma
alguma pela veracidade, validade e precisão das informações fornecidas pelos
PRESTADORES, nem se responsabilizar pelos resultados ou eventuais danos oriundos
dos ajustes celebrados entre os PRESTADORES e USUÁRIOS com base nas
informações oferecidas pelo aplicativo (App). Assim, a CONTRATADA não pode, sob
nenhuma circunstância, ser responsável, de qualquer forma que seja, pelo conteúdo,
informações e/ou por eventuais perdas ou danos incorridos em função do uso,
submissão e acesso de qualquer conteúdo e/ou anúncio listado, disponibilizados por
intermédio do aplicativo (App) TRADEPRO FREELANCE ou plataforma
TRADEPRO FREELANCE.
56. Em conformidade com a legislação aplicável, a CONTRATADA não será obrigada a
reembolsar e/ou indenizar eventuais perdas e danos causados pelos PRESTADORES a
terceiros, bem como perdas e danos específicos sofridos pelos USUÁRIOS, em
decorrência de atos de terceiros.
57. Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável pelo lucro cessante ou por
qualquer outro dano e/ou prejuízo decorrentes da conduta dos PRESTADORES ou
USUÁRIOS.
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58. A CONTRATADA se resguarda o direito de não divulgar serviços cujos conteúdos
tratem de pornografia, discriminação, ofensa, que atentem à moral, assim como, outros
que possam gerar ações indenizatórias ou prejudicar terceiros, ou que se constituam em
crime ou contravenção penal.
59. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo acesso a plataforma e/ou ao aplicativo
TRADEPRO FREELANCE quando os equipamentos dos PRESTADORES ou
USUÁRIOS não atenderem aos requisitos mínimos necessários.
60. Empresas que tiverem mais de 50% das oportunidades cadastradas com
PROMOTORES candidatos, e não aprovar um candidato serão bloqueadas e não
poderão cadastrar novas oportunidades. A empresa (USUÁRIO) terá até 2 (duas) horas
para efetuar o cancelamento da oportunidade sem custos, após será cobrada uma taxa no
importe de R$ 10,00.
61. Será estipulado um valor mínimo de R$ 30,00 por oportunidade.
62. A taxa de serviço será de 25% do valor pago pelo USUÁRIO.
DOS PLANOS E FORMAS DE PAGAMENTOS
63. O USUÁRIO fará uso do aplicativo (“App”) TRADEPRO FREELANCE sem
qualquer custo ou encargo.
64. Ao concluir a solicitação do serviço, o USUÁRIO ficará responsável pelo pagamento do
valor total informado pelo PRESTADOR antes da efetivação do pedido de serviço. A
conclusão da solicitação pressupõe a concordância integral do PRESTADOR com
relação ao valor determinado e informado no aplicativo TRADEPRO FREELANCE.
65. Os serviços contratados pelos USUÁRIOS serão pagos e processados DIRETAMENTE
à CONTRATADA por intermédio dos meios de pagamentos (“transferência bancária ou
boleto”) disponibilizados pela CONTRATADA por meio de máquinas de cartões de
acordo com a possibilidade do PRESTADOR, contudo a CONTRATADA não pode
garantir a utilização deste último meio.
66. A CONTRATADA pode intermediar serviços de outros PRESTADORES livre de
quaisquer restrições, sem que as vendas destas comercializações impliquem em qualquer
direito de recebimento a qualquer terceiro.
67. Abertura de disputa, reclamação, chargeback ou qualquer outro termo que se aplique aos
meios de pagamento implicará na suspensão da conta do USUÁRIO ou PRESTADOR
CONTRATANTE bem como todos os serviços atrelados a mesma sem direito a
devolução total ou parcial dos valores pagos.
68. Eventual ressarcimento do valor pago será efetuado no prazo de até 90 (noventa) dias.
No caso de pagamentos efetuados via cartão de crédito ou via Gateways, será realizado o
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cancelamento da venda dentro das conformidades e prazos do Banco e da Bandeira do
Cartão de Crédito.
69. A devolução de valores eventualmente feitos pela CONTRATADA se darão mediante
transferência bancária, ficando o CONTRATANTE ciente de que deverá informar seus
dados bancários (Banco, Agência e Conta Corrente ou Conta Poupança) que possibilite o
crédito em conta do CONTRATANTE.
70. Não tendo o CONTRATANTE conta corrente ou poupança na mesma instituição
bancária da conta da CONTRATADA, esta por sua vez efetuará o ressarcimento, via
DOC ou TED, ficando ciente a CONTRATANTE de que o valor a ser devolvido
deduzirá a tarifa cobrada pela instituição financeira por estes serviços (DOC/TED).
DO SUPORTE
71. A CONTRATADA oferecerá suporte básico com relação aos serviços do aplicativo por
intermédio do e-mail juridico@promotor.com.br.
72. O serviço de suporte fornecido limita-se a esclarecimentos técnicos sobre a utilização do
aplicativo (App) TRADEPRO FREELANCE. Assim, pressupõe-se o necessário
conhecimento em informática pelos PRESTADORES e USUÁRIOS, o que inclui o
uso do computador, smartphones e suas funções.
73. Não estão inclusos nos serviços de suporte:
73.1. Atendimento ao CONTRATADA por quaisquer outros meios senão por
intermédio do e-mail juridico@promotor.com.br
73.2. Orientações e serviços técnicos sobre informática, tais como a instalação e
configuração de equipamentos, sistema operacional, problemas técnicos de
infraestrutura, impressoras, rede, internet, problemas decorrentes de vírus ou
da instalação de programas aplicativos e outros.
POLÍTICA DE COOKIES
74. Ao utilizar ou acessar o aplicativo (App) TRADEPRO FREELANCE e plataforma
TRADEPRO FREELANCE o
CONTRATANTE concorda com o uso de Cookies.
75. “Cookies” são trechos de informações formados somente por texto que um site transfere
para o disco rígido de um indivíduo ou outro equipamento de navegação em site para fins
de manutenção de registros. Os cookies permitem ao site recordar informações
importantes que irão tornar a sua utilização do site mais conveniente.
76. O CONTRATANTE manifesta-se ciente de que alguns cookies serão utilizados na
plataforma e no aplicativo da CONTRATADA, independentemente de estar o usuário
logado ou não.
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77. A CONTRATADA utiliza cookies para uma série de propósitos, sendo o principal
melhorar a experiência on-line do CONTRATANTE.
DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
78. A CONTRATADA tem por base as melhores práticas de mercado no que cerne a
segurança da informação, sendo assim a presente Política de Privacidade tem por
finalidade prestar informações sobre a coleta, uso, armazenamento, proteção e direitos do
CONTRATANTE em relação a seus dados corporativos e usuários em relação a seus
dados pessoais.
79. Por meio deste instrumento o CONTRATANTE dá o consentimento livre, expresso e
informado para que a CONTRATADA utilize as informações coletadas por meio do
Portal para fins publicitários, dentro do próprio aplicativo (App), plataforma e também
fora deles, nos termos descritos nesta Política de Privacidade.
80. As Informações fornecidas pelos PRESTADORES e USUÁRIOS serão utilizadas para
as seguintes finalidades: controle da efetivação de pagamentos, estatístico de métricas e
histórico de consumo, utilização, desgaste de peças de veículos, melhoria da experiência
online do Usuário, e-mail, geração de relatórios acerca das atuações dos
PRESTADORES e Marketing exclusivamente para uso da CONTRATADA.
81. Quaisquer informações que os PRESTADORES e USUÁRIOS apresentarem serão
coletadas e guardadas de acordo com padrões rígidos de segurança e confidencialidade.
82. As informações pessoais que forem passadas à CONTRATADA serão coletadas por
meios éticos e legais.
83. A CONTRATADA não solicita ou coleta, intencionalmente, dados de pessoas abaixo de
18 anos de idade. Se detectarmos que coletamos, mesmo que acidentalmente, dados
pessoais de CONTRATANTES abaixo de 18 anos, imediatamente removeremos os
dados pessoais desse CONTRATANTE de nossos registros.
84. A CONTRATADA não irá, em hipótese alguma, divulgar algum dado sem o seu
consentimento prévio. Seus dados poderão ser compartilhados apenas mediante ordem
judicial.
85. A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade de tempos
em tempos, publicando sua versão no Portal da CONTRATADA.
86. A CONTRATADA cumpre todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis a proteção
de dados dos CONTRATANTES.
DA AVALIAÇÃO E RANQUEAMENTO
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87. USUÁRIOS poderão avaliar, ranquear e livremente criticar PRESTADORES, ficando
entendido pelos Usuários que suas avaliações, ranqueamentos e críticas (caso
disponibilizados pela CONTRATADA) poderão ter visibilidade para o público em geral,
sem que a CONTRATADA precise exercer qualquer tipo de controle sobre essas
avaliações, ranqueamentos e críticas e sem que a CONTRATADA possa ser de qualquer
forma responsabilizada por tais avaliações e críticas, qualquer que seja o seu teor.
88. A CONTRATADA compromete-se a não publicar avaliações que contenham frases ou
palavras que não correspondam a boa conduta e moral.
DISPOSIÇÕES FINAIS
89. Este instrumento não gera contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de
trabalho entre a CONTRATADA e qualquer CONTRATANTE.
90. O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á
sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos,
nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas, podendo ser
exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a
exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.
91. O presente Termo de Uso é regido pelas Leis vigentes da República Federativa do Brasil
e atende aos princípios gerais de Direito.
92. Caberá ao PROMOTOR o encargo pelo recolhimento de todos os impostos sobre as
notas fiscais emitidas para o USUÁRIO.
93. Fica eleito o foro da comarca de Pinhais/PR, para resolver controvérsias ou dúvidas
oriundas da utilização de nosso Website, Plataforma e Aplicativo (App) ou relacionadas a
estes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
